REsp 1843984 - DECISAO

REsp 1843984 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões de atualização e juros, que a restituição do ICMS pago a maior na substituição tributária para frente é devida quando a base efetiva for inferior à presumida (conforme RE 593.849/STF) e que o art. 166 do CTN é inaplicável nessa sistemática (Tema 1.191 do STJ); além disso, o crédito deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicado aos créditos do Fisco (SELIC no caso do Estado de Minas Gerais). Diante disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Autor/recorrido: COMPANHIA REGIONAL DE MÁQUINAS VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Substituição Tributária Para Frente, ICMS, Restituição De Tributo, Correção Monetária E Juros, Art. 166 Do CTN, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1.191; Tema 201)
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Para Frente ICMS Restituição De Tributo Correção Monetária E Juros Art. 166 Do CTN Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE MÁQUINAS VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Autor/recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros sobre crédito tributário compensável
  3. 3 Aplicabilidade ou não do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões de atualização e juros, que a restituição do ICMS pago a maior na substituição tributária para frente é devida quando a base efetiva for inferior à presumida (conforme RE 593.849/STF) e que o art. 166 do CTN é inaplicável nessa sistemática (Tema 1.191 do STJ); além disso, o crédito deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicado aos créditos do Fisco (SELIC no caso do Estado de Minas Gerais). Diante disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.