REsp 2211801 - DECISAO

REsp 2211801 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1191/STJ sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária para frente, as questões idênticas submetidas a este Tribunal devem ser devolvidas ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Substituição Tributária Para Frente, Tema 1191/stj, Juízo De Conformação, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Para Frente Tema 1191/stj Juízo De Conformação Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente quando o contribuinte substituído revende por preço inferior à base de cálculo presumida
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1191/STJ sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária para frente, as questões idênticas submetidas a este Tribunal devem ser devolvidas ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advertência sobre recorribilidade limitada, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC