REsp 1836816 - DECISAO

REsp 1836816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas como omissas não foram suscitadas nos embargos de declaração na origem e/ou foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, manteve-se o óbice de conhecimento previsto no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrido: Posto Canecão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária Progressiva, Compensação De Créditos De ICMS, Legitimidade Ativa, Decadência, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Substituição Tributária Progressiva Compensação De Créditos De ICMS Legitimidade Ativa Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Posto Canecão Ltda.

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para aproveitamento de créditos de ICMS (art. 166 do CTN)
  3. 3 cabimento do mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas como omissas não foram suscitadas nos embargos de declaração na origem e/ou foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, manteve-se o óbice de conhecimento previsto no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.