AREsp 1789943 - DECISAO

AREsp 1789943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica parte dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: DANIEL SERGIO BERNARDINO; Réu: ROBERTA BARDO; Réu: JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS; Réu: ANDERSON GOMES BARASINO; Réu: PEDRO ANDREOTTI; Réu: JOSÉ JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Não Conhecido Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Subtração De Processo, Crime De Quadrilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Direito Recursal Subtração De Processo Crime De Quadrilha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DANIEL SERGIO BERNARDINO

Agravante

ROBERTA BARDO

Réu

JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS

Réu

ANDERSON GOMES BARASINO

Réu

PEDRO ANDREOTTI

Réu

JOSÉ JOAQUIM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Não Conhecido Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para condenação pelo crime de quadrilha (art. 288 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica parte dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.