REsp 1820492 - ACORDAO

REsp 1820492 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARILIA SANTANA BALLESTRINI DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Topics
Sucessão, Ação De Inventário, Partilha Ideal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Julgamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Sucessão Ação De Inventário Partilha Ideal Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Julgamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARILIA SANTANA BALLESTRINI DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade do julgamento da apelação
  3. 3 Validade da partilha juntada aos autos vs partilha ideal determinada