AREsp 1899719 - DECISAO

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Não havendo abertura de inventário ou partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio e não dos herdeiros individualmente; consequentemente, as sucessoras devem ser excluídas do polo passivo da execução, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos do CC/02, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para o provimento do recurso especial.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Sucessora / Agravante / Recorrente: EDNEIA DA ROSA DIAS; Sucessora / Agravante / Recorrente: LUCI MARIA SILVA DA ROSA; De Cujus / Devedor Originário: VALMIR FAGUNDES DA ROSA (VALMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Execução (ação De Execução Lastreada Em Título De Crédito) / Recurso Especial Julgamento (agravo Interno Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; recorrentes excluídas do polo passivo da demanda executória.
Legal Topics
Sucessão, Legitimidade Passiva, Inventário, Execução, Contratos Bancários
Direito Civil Processo Civil Sucessão Legitimidade Passiva Inventário Execução Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

EDNEIA DA ROSA DIAS

Sucessora / Agravante / Recorrente

LUCI MARIA SILVA DA ROSA

Sucessora / Agravante / Recorrente

VALMIR FAGUNDES DA ROSA (VALMIR)

De Cujus / Devedor Originário

Procedural Posture

Execução (ação De Execução Lastreada Em Título De Crédito) / Recurso Especial Julgamento (agravo Interno Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do espólio versus dos herdeiros na execução quando não há inventário ou partilha
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.792, 1.821 e 1.997 do CC/02 quanto à responsabilidade da herança
  3. 3 Se a ausência de inventário autoriza responsabilizar herdeiros individualmente

Ratio Decidendi

Não havendo abertura de inventário ou partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio e não dos herdeiros individualmente; consequentemente, as sucessoras devem ser excluídas do polo passivo da execução, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos do CC/02, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; recorrentes excluídas do polo passivo da demanda executória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão das recorrentes do polo passivo da demanda executória.
  • Publique-se.