AREsp 2352155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que as alegações de fraude e dilapidação de patrimônio extrapolam o âmbito do inventário e exigem ação própria com contraditório e instrução exauriente, de modo que não se configura omissão ou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Agravante: B. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão, Inventário, Fraude, Dilapidação De Patrimônio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Sucessão Inventário Fraude Dilapidação De Patrimônio Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

B. S. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência do inventário para exame de alegações de fraude e dilapidação de bens
  3. 3 Pedido de colação de bens e alegação de adiantamento de legítima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que as alegações de fraude e dilapidação de patrimônio extrapolam o âmbito do inventário e exigem ação própria com contraditório e instrução exauriente, de modo que não se configura omissão ou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno