REsp 1882664 - DECISAO

REsp 1882664 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido efetuou interpretação do art. 1.830 do Código Civil à luz da Emenda Constitucional nº 66/2010, matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal já afetou tema semelhante à sistemática da repercussão geral, recomendando-se a submissão da questão à Corte Constitucional, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CÁSSIA DA SILVA ALMEIDA (ESPÓLIO); Recorrente: REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Sucessão, Separação De Fato, Divórcio, Admissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Julgamento Monocrático
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Sucessão Separação De Fato Divórcio Admissão De Recurso Extraordinário Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CÁSSIA DA SILVA ALMEIDA (ESPÓLIO)

Recorrente

REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Emenda Constitucional nº 66/2010 sobre a exigência temporal da separação de fato para fins de condição de herdeiro (art. 1.830 do CC)
  2. 2 Compatibilidade entre a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal e a legislação ordinária sobre separação judicial
  3. 3 Cabimento do julgamento monocrático quando amparado em súmula ou jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido efetuou interpretação do art. 1.830 do Código Civil à luz da Emenda Constitucional nº 66/2010, matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal já afetou tema semelhante à sistemática da repercussão geral, recomendando-se a submissão da questão à Corte Constitucional, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Publique-se