REsp 1862920 - DECISAO

REsp 1862920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e o art. 110 do CPC não autoriza o levantamento imediato dos valores apurados na fase de cumprimento de sentença; é necessária a abertura de inventário e a atuação do Juízo Orfanológico para apurar o acervo, resguardar credores e proceder à partilha do crédito do DPVAT entre os herdeiros.

Parties
Recorrente: LUCILENE RODRIGUES LIÃO E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor Falecido: ELY GONÇALVES LIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Sucessão, DPVAT, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Inventário, Competência Do Juízo Orfanológico
Direito Civil Processo Civil Sucessão DPVAT Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Inventário Competência Do Juízo Orfanológico

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Parties

LUCILENE RODRIGUES LIÃO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

ELY GONÇALVES LIÃO

Autor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Allegação de que o art. 110 do CPC autoriza habilitação simples dos herdeiros e levantamento imediato de valores na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de abertura de inventário e competência do Juízo Orfanológico para partilha do crédito do DPVAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e o art. 110 do CPC não autoriza o levantamento imediato dos valores apurados na fase de cumprimento de sentença; é necessária a abertura de inventário e a atuação do Juízo Orfanológico para apurar o acervo, resguardar credores e proceder à partilha do crédito do DPVAT entre os herdeiros.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados no acórdão recorrido.