REsp 1820492 - DECISAO

REsp 1820492 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações processuais (ausência de notas taquigráficas, impedimento/convocação de julgador, cerceamento de sustentação oral) não configuraram nulidade apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional, e a decisão de autorizar partilha em partes ideais assentou-se em factualidade (longo litígio e 27 anos de tramitação) que não pode ser reexaminada nesta instância especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARILIA SANTANA BALLESTRINI DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrido: EMMANOEL ALVES CÂMARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Sucessão, Inventário, Partilha Ideal, Nulidade/omissão De Acórdão, Sustentação Oral, Notas Taquigráficas, Suspeição E Convocação De Julgador, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Inventário Partilha Ideal Nulidade/omissão De Acórdão Sustentação Oral Notas Taquigráficas +2 more

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Parties

MARILIA SANTANA BALLESTRINI DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

EMMANOEL ALVES CÂMARA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Ausência/indisponibilidade das notas taquigráficas e desconhecimento dos votos divergentes (art. 942 do CPC)
  3. 3 Impedimento/suspeição de julgador e razões de convocação de substituto (art. 145 §1º do CPC; art. 95 do RITJMG)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações processuais (ausência de notas taquigráficas, impedimento/convocação de julgador, cerceamento de sustentação oral) não configuraram nulidade apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional, e a decisão de autorizar partilha em partes ideais assentou-se em factualidade (longo litígio e 27 anos de tramitação) que não pode ser reexaminada nesta instância especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.