AREsp 1462339 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão de origem, ao reconhecer elementos de sucessão empresarial e privilegiar o princípio da preservação da empresa, manteve a responsabilidade patrimonial da agravante pelas dívidas das falidas e não afastou a decretação de falência das devedoras; diante disso, as alegações de violação dos dispositivos da Lei 11.101/05 não foram suficientes para modificar a decisão recorrida, impondo-se a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Preservação Da Empresa, Falsidade Documental, Decretação Da Falência, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Falência Direito Comercial Processo Civil Sucessão Empresarial Preservação Da Empresa Falsidade Documental Decretação Da Falência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial e suas consequências processuais
  2. 2 Possibilidade de decretação da falência da recuperanda por descumprimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa como fundamento para manutenção das atividades

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem, ao reconhecer elementos de sucessão empresarial e privilegiar o princípio da preservação da empresa, manteve a responsabilidade patrimonial da agravante pelas dívidas das falidas e não afastou a decretação de falência das devedoras; diante disso, as alegações de violação dos dispositivos da Lei 11.101/05 não foram suficientes para modificar a decisão recorrida, impondo-se a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.