AREsp 2984279 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (mesmo endereço, mesma atividade, mesmo grupo familiar), pela ocorrência de sucessão empresarial; a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não houve prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova, atraindo a Súmula nº 282/STF; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODOVIÁRIO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

RODOVIÁRIO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para configuração de sucessão empresarial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (mesmo endereço, mesma atividade, mesmo grupo familiar), pela ocorrência de sucessão empresarial; a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não houve prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova, atraindo a Súmula nº 282/STF; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.