HC 985947 - ACORDAO

HC 985947 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a defesa prévia havia sido regularmente apresentada por advogada anterior antes da habilitação do novo patrono, que não suscitou a nulidade de imediato; com base na jurisprudência do STJ, novo defensor recebe o processo no estado em que se encontra e não tem direito à reabertura de atos já preclusos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante/paciente: RICHARD ADENILTON FRANCISCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sucessão De Defensores, Preclusão, Habeas Corpus, Resposta À Acusação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Sucessão De Defensores Preclusão Habeas Corpus Resposta À Acusação Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

RICHARD ADENILTON FRANCISCO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão de defensores na ação penal permite a reabertura de fases processuais já preclusas
  2. 2 Se houve falta de intimação para apresentação de defesa prévia que justificasse nulidade do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a defesa prévia havia sido regularmente apresentada por advogada anterior antes da habilitação do novo patrono, que não suscitou a nulidade de imediato; com base na jurisprudência do STJ, novo defensor recebe o processo no estado em que se encontra e não tem direito à reabertura de atos já preclusos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no habeas corpus.