AREsp 2616434 - ACORDAO

AREsp 2616434 - ACORDAO

Nega‑se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 37 do Código Civil e jurisprudência desta Corte, a sucessão definitiva só se abre após o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da decisão que determinou a sucessão provisória, e porque não estão presentes os requisitos do art. 7º do Código Civil que autorizariam a declaração de morte presumida sem prévia declaração de ausência.

Parties
Agravante: ELISETE BIZIESTO DE LIMA; Agravante: FABIO LUIS BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Definitiva, Morte Presumida, Ausência, Interregno De Dez Anos
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Definitiva Morte Presumida Ausência Interregno De Dez Anos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISETE BIZIESTO DE LIMA

Agravante

FABIO LUIS BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível abrir a sucessão definitiva antes do decurso de dez anos do trânsito em julgado da decisão que abriu a sucessão provisória
  2. 2 Se estão presentes os pressupostos do art. 7º do Código Civil para declaração de morte presumida sem prévia declaração de ausência
  3. 3 Se houve violação do art. 745, § 3º, do Código de Processo Civil no procedimento

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 37 do Código Civil e jurisprudência desta Corte, a sucessão definitiva só se abre após o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da decisão que determinou a sucessão provisória, e porque não estão presentes os requisitos do art. 7º do Código Civil que autorizariam a declaração de morte presumida sem prévia declaração de ausência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.