REsp 1879557 - ACORDAO

REsp 1879557 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da premissa fática relativa ao benefício do ato em favor da família demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, estando presentes os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA JUSSELINO MANIÇOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão E Meação, Ato Ilícito, Dilapidação Patrimonial, Reexame De Matéria De Fato, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Sucessão E Meação Ato Ilícito Dilapidação Patrimonial Reexame De Matéria De Fato Honorários Advocatícios Recursais Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA JUSSELINO MANIÇOBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da premissa fática relativa ao benefício do ato em favor da família demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, estando presentes os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração da verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015