AREsp 1845808 - DECISAO

AREsp 1845808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 535 do CPC/73, ao concluir que o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas pela agravante sobre a utilização de provas de outro processo e, por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Nova Era Comercial de Tintas Ltda.; Devedora Originária: Comercial de Tintas Alves Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Nova Era Comercial de Tintas Ltda.

Agravante

Comercial de Tintas Alves Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de utilização, como fundamento, de provas constantes de outro processo no julgamento
  3. 3 Suficiência de indícios para configurar sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 535 do CPC/73, ao concluir que o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas pela agravante sobre a utilização de provas de outro processo e, por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração nos termos da fundamentação.