REsp 1742795 - DECISAO

REsp 1742795 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (a verificação de inexistência de bens da sucedida segundo diligências), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Provimento Negado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária por sucessão empresarial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresa sucedida
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (a verificação de inexistência de bens da sucedida segundo diligências), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.