AREsp 1921534 - DECISAO

AREsp 1921534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal a quo pois este analisou suficientemente a controvérsia, concluindo pela ausência de prova de aquisição do estabelecimento pela pretendida sucessora (contrato de licença de uso de marca não caracteriza aquisição do estabelecimento). A pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Pretendida Sucessora: Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda

Pretendida Sucessora

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da aquisição do estabelecimento para reconhecimento de sucessão empresarial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução com base em indícios versus necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal a quo pois este analisou suficientemente a controvérsia, concluindo pela ausência de prova de aquisição do estabelecimento pela pretendida sucessora (contrato de licença de uso de marca não caracteriza aquisição do estabelecimento). A pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.