AREsp 1628786 - ACORDAO

AREsp 1628786 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas, concluiu pela existência de indícios que justificam o redirecionamento e sinalizou a necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza o reexame fático-probatório devido à Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado conforme os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucessão empresarial e redirecionamento da execução
  2. 2 Configuração de fraude à execução (art. 185 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas, concluiu pela existência de indícios que justificam o redirecionamento e sinalizou a necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza o reexame fático-probatório devido à Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado conforme os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados