AREsp 1365902 - DECISAO

AREsp 1365902 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório demonstrou fortes indícios de sucessão empresarial entre a Tuna One S/A e a GDC Alimentos S.A., autorizando o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 133 do CTN; não houve omissão ou ofensa aos arts. invocados do CPC, o pedido de suspensão por perícia em processo conexo não procedia ou estava precluso, e a alteração do fundamento jurídico não mudou o conjunto fático subjacente, de modo que a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente (apelante): GDC Alimentos S.A.; Devedora Originária: TUNA ONE S/A; Recorrida (exequente): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Suspensão Do Processo Por Prova Pericial Em Processo Conexo, Prescrição, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Suspensão Do Processo Por Prova Pericial Em Processo Conexo Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GDC Alimentos S.A.

Recorrente (apelante)

TUNA ONE S/A

Devedora Originária

Fazenda Nacional

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 133 do CTN para atribuir responsabilidade solidária à sucessora
  2. 2 Caracterização de sucessão empresarial de fato nos termos do art. 132, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão do processo para aguardar perícia em processo conexo (art. 313, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório demonstrou fortes indícios de sucessão empresarial entre a Tuna One S/A e a GDC Alimentos S.A., autorizando o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 133 do CTN; não houve omissão ou ofensa aos arts. invocados do CPC, o pedido de suspensão por perícia em processo conexo não procedia ou estava precluso, e a alteração do fundamento jurídico não mudou o conjunto fático subjacente, de modo que a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.