REsp 1912144 - DECISAO

REsp 1912144 - DECISAO

Parties
Recorrente/embargante: Nogueira Comércio de Pneus Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição, Prova Emprestada, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Actio Nata
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Prescrição Prova Emprestada Redirecionamento Da Execução Fiscal Actio Nata

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Parties

Nogueira Comércio de Pneus Ltda

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da actio nata para contagem do prazo prescricional do redirecionamento
  2. 2 Reconhecimento de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  3. 3 Admissibilidade da prova emprestada e respeito ao contraditório e ampla defesa