AREsp 2534767 - DECISAO

AREsp 2534767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem entendeu não haver provas suficientes de sucessão empresarial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Unipel Industrial e Comercial Eireli; Agravada: Unicel Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão/ônus Do Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão/ônus Do Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Unipel Industrial e Comercial Eireli

Agravada

Unicel Comércio Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sucessão empresarial de fato para fins de responsabilidade tributária (art. 133 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sucessora (Lei nº 6.830/80)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem entendeu não haver provas suficientes de sucessão empresarial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.