AREsp 2526264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (impedindo o prequestionamento segundo Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas requerido implicaria violação da vedação da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante; Exequente: HIDROPOÇOS LTDA.; Agravada; Executada: TRANSNILO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HIDROPOÇOS LTDA.

Agravante; Exequente

TRANSNILO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravada; Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.142 e 1.146 do CC)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (impedindo o prequestionamento segundo Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas requerido implicaria violação da vedação da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.