AREsp 2695210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da sucessão empresarial pelo Tribunal regional (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LM HORTIFRUTI LTDA. OUTRO NOME LM HORTIFRUTI EIRELI - MICROEMPRESA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LM HORTIFRUTI LTDA. OUTRO NOME LM HORTIFRUTI EIRELI - MICROEMPRESA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da sucessão empresarial pelo Tribunal regional (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da agravante, se aplicável