AREsp 2763861 - DECISAO

AREsp 2763861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao limitar a responsabilidade da sucessora aos débitos referentes exclusivamente à matriz adquirida, nos termos do art. 133 do CTN, tendo em vista que os créditos de contribuições previdenciárias podem ser individualizados por matriz e filiais; além disso, a pretensão de alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e algumas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Parties
Devedora Originária (matriz): Job Distribuidora de Veículos LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Limitação Da Responsabilidade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Limitação Da Responsabilidade Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Job Distribuidora de Veículos LTDA

Devedora Originária (matriz)

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 133 do CTN para responsabilização do sucessor tributário
  2. 2 Possibilidade de limitação da responsabilidade da sucessora aos débitos da matriz adquirida
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao limitar a responsabilidade da sucessora aos débitos referentes exclusivamente à matriz adquirida, nos termos do art. 133 do CTN, tendo em vista que os créditos de contribuições previdenciárias podem ser individualizados por matriz e filiais; além disso, a pretensão de alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e algumas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.