AREsp 2472221 - ACORDAO

AREsp 2472221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora em casos de responsabilidade automática, sem necessidade de substituição ou emenda da certidão de dívida ativa.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas Do STJ (súmula 392/stj; Súmula 518/stj)
Processual Civil Processual Tributário Sucessão Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas Do STJ (súmula 392/stj; Súmula 518/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a empresa sucessora em caso de imposição legal de responsabilidade automática
  2. 2 Necessidade ou não de substituição ou emenda da certidão de dívida ativa (CDA) para redirecionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora em casos de responsabilidade automática, sem necessidade de substituição ou emenda da certidão de dívida ativa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.