REsp 1942253 - DECISAO

REsp 1942253 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a sucessão empresarial com base em prova documental e na conduta da própria empresa (pedido de inclusão no polo passivo e pedido de parcelamento), matéria de valoração probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ); as alegações de omissão, prescrição e falsidade documental não foram suficientes para demonstrar omissão ou fato superveniente apto a alterar o julgado.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: SUPERMERCADO FEIRA NOSSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Ilegitimidade/legitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Procuração E Poder Dos Advogados
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Ilegitimidade/legitimidade Passiva Prescrição Coisa Julgada Inovação Recursal +1 more

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Parties

SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

SUPERMERCADO FEIRA NOSSA LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Legitimidade passiva da SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA na execução fiscal nº 0004871-75.2008.4.05.8000
  3. 3 Prescrição do crédito tributário e efeitos do parcelamento administrativo/judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a sucessão empresarial com base em prova documental e na conduta da própria empresa (pedido de inclusão no polo passivo e pedido de parcelamento), matéria de valoração probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ); as alegações de omissão, prescrição e falsidade documental não foram suficientes para demonstrar omissão ou fato superveniente apto a alterar o julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.