AREsp 2780930 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame da alegada inexistência de sucessão empresarial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade proferida na instância de origem.

Parties
Agravante: N. A. SOARES LTDA.; Agravado: M.V. ENGERS VEÍCULOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Abuso Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Abuso Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

N. A. SOARES LTDA.

Agravante

M.V. ENGERS VEÍCULOS LTDA. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucessão empresarial entre pessoas jurídicas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução por abuso da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da alegada inexistência de sucessão empresarial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade proferida na instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.