REsp 2212261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua conclusão de que houve alienação do fundo de comércio à Agravante; as razões recursais apresentavam-se dissociadas do fundamento autônomo do acórdão (álibi para aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); a reforma da decisão exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a demonstração de dissídio jurisprudencial não se sustenta por meio de decisão monocrática; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art.105 Cf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Sucessão Empresarial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a atos de aquisição do fundo de comércio, decisão transitada em julgado e parecer da AGU
  2. 2 Prequestionamento implícito e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua conclusão de que houve alienação do fundo de comércio à Agravante; as razões recursais apresentavam-se dissociadas do fundamento autônomo do acórdão (álibi para aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); a reforma da decisão exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a demonstração de dissídio jurisprudencial não se sustenta por meio de decisão monocrática; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015