AREsp 2642877 - ACORDAO

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O STJ, incumbido de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; diante do reconhecimento, pela origem, da sucessão de fato da Mafersa pela Alstom e da prova constante nos autos que demonstra a transferência da atividade e da estrutura (fundamentação do art. 133 do CTN), a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ deve ser mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Exequente: União; Executada Originária: Mafersa S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Art. 133 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Tributária Por Sucessão Art. 133 Do CTN

Case Brief

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Parties

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

União

Exequente

Mafersa S. A.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação do art. 133 do Código Tributário Nacional à sucessão empresarial
  3. 3 Reconhecimento de sucessão de fato entre Mafersa S.A. e Alstom Brasil

Ratio Decidendi

O STJ, incumbido de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; diante do reconhecimento, pela origem, da sucessão de fato da Mafersa pela Alstom e da prova constante nos autos que demonstra a transferência da atividade e da estrutura (fundamentação do art. 133 do CTN), a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ deve ser mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ e no entendimento sobre sucessão de fato nos termos do art. 133 do CTN.