AREsp 2956011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação da lei federal relativa à sucessão empresarial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações era genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COPAPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Probatória, Motivação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Probatória Motivação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

COPAPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação quanto à análise probatória (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alegada violação do dever de valoração integral da prova (art. 371 do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da sucessão empresarial (art. 1.146 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação da lei federal relativa à sucessão empresarial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações era genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.