AREsp 2698142 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia da reanálise de matéria fático-probatória (legitimidade para figurar no polo passivo decorrente da cessão da totalidade das carteiras de beneficiários e da sucessão empresarial), o que é obstruído pela Súmula n.º 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na existência do contrato de cessão, no trânsito em julgado posterior à cessão e na aplicação do art. 109, §3º do CPC e do art. 1.146 do CC, reconhecendo responsabilidade solidária da agravante.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adquirente no polo passivo em cumprimento de sentença por sucessão empresarial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade do adquirente por débitos anteriores conforme art. 1.146 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia da reanálise de matéria fático-probatória (legitimidade para figurar no polo passivo decorrente da cessão da totalidade das carteiras de beneficiários e da sucessão empresarial), o que é obstruído pela Súmula n.º 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na existência do contrato de cessão, no trânsito em julgado posterior à cessão e na aplicação do art. 109, §3º do CPC e do art. 1.146 do CC, reconhecendo responsabilidade solidária da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial