REsp 2192771 - ACORDAO

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O acórdão de origem reconheceu sucessão empresarial plena com transferência integral de ativo e passivo para a KEIPER, decisão que implicaria reexame fático-probatório se reformada, motivo pelo qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso de KEIPER foi desprovido; quanto a TOWER, a multa por embargos protelatórios foi afastada porque os embargos visavam esclarecimento de ponto controvertido sem demonstrar intuito protelatório, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para excluir a multa.

Parties
Recorrente: KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.; Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.; Ré: MASSA FALIDA DE EUSMEC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial de KEIPER desprovido; Recurso especial de TOWER parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Substituição Processual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Recorrente

TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

MASSA FALIDA DE EUSMEC DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade/omissão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição processual em razão de sucessão empresarial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu sucessão empresarial plena com transferência integral de ativo e passivo para a KEIPER, decisão que implicaria reexame fático-probatório se reformada, motivo pelo qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso de KEIPER foi desprovido; quanto a TOWER, a multa por embargos protelatórios foi afastada porque os embargos visavam esclarecimento de ponto controvertido sem demonstrar intuito protelatório, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso especial de KEIPER desprovido; Recurso especial de TOWER parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. para afastar a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)