AREsp 1691439 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou os fatos e concluiu pela compatibilidade do montante fixado (R$1.000,00).

Parties
Apelante / Embargante: Amadeu Indobrasil Maciel; Apelante / Embargante: Adi Silva Gama; Executada E Sucessora: Kob Kosmeticos do Brasil Ltda.; Empresa Sucedida: Vuiton do Brasil Ltda.; Sucessora: Distrifan Distribuidora Franco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Amadeu Indobrasil Maciel

Apelante / Embargante

Adi Silva Gama

Apelante / Embargante

Kob Kosmeticos do Brasil Ltda.

Executada E Sucessora

Vuiton do Brasil Ltda.

Empresa Sucedida

Distrifan Distribuidora Franco Ltda.

Sucessora

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade do valor fixo de honorários advocatícios (R$1.000,00)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes por sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou os fatos e concluiu pela compatibilidade do montante fixado (R$1.000,00).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno