REsp 1875026 - DECISAO

REsp 1875026 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou que não houve comprovação da aquisição do fundo de comércio nos termos do art. 133 do CTN, havendo apenas contratos de locação e ausência de prova de transferência integral dos bens e de conluio fraudulento; não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo a matéria dependente de reexame de prova, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Fiscal Por Sucessão, Execução Fiscal, Provas No Processo Civil, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Fiscal Por Sucessão Execução Fiscal Provas No Processo Civil Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sucessão de empresa para fins do art. 133 do CTN
  2. 2 Admissibilidade de meios de prova não elencados no CPC (princípio da atipicidade das provas)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou que não houve comprovação da aquisição do fundo de comércio nos termos do art. 133 do CTN, havendo apenas contratos de locação e ausência de prova de transferência integral dos bens e de conluio fraudulento; não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo a matéria dependente de reexame de prova, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.