REsp 1778282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de sucessão empresarial seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu, à vista das provas juntadas, a transferência do fundo de comércio e a continuidade da exploração.

Parties
Agravante: Milton Carlos Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Fundo De Comércio, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Tributária, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Tributário Sucessão Empresarial Fundo De Comércio Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Responsabilidade Tributária Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Milton Carlos Fernandes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula 7/STJ para reexame de prova
  2. 2 Existência de responsabilidade tributária por sucessão empresarial
  3. 3 Interpretação do artigo 133 do CTN e do artigo 333, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de sucessão empresarial seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu, à vista das provas juntadas, a transferência do fundo de comércio e a continuidade da exploração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão de origem