AREsp 1628786 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e constatou indícios de fraude à execução e de sucessão empresarial que justificam o redirecionamento da execução; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas demandam dilação probatória, sendo inadequada sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Decisão Surpresa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indício de fraude à execução (art. 185 do CTN)
  2. 2 Reconhecimento de sucessão empresarial e extensão dos efeitos da execução à sucessora
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa/decisão surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e constatou indícios de fraude à execução e de sucessão empresarial que justificam o redirecionamento da execução; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas demandam dilação probatória, sendo inadequada sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno