REsp 1875026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a prova dos autos não demonstrou de forma cabal a aquisição do fundo de comércio nem conluio fraudulento, limitando-se os atos a contratos de locação e outros elementos que não caracterizam sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária nos termos do art. 133 do CTN; assim, não era necessária a integração pleiteada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): FAZENDA NACIONAL; Agravada (impugnante): MAGAZINE LUÍZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Omissão — Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Omissão — Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

MAGAZINE LUÍZA S/A

Agravada (impugnante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sucessão empresarial
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Relevância da prova da aquisição do fundo de comércio para responsabilização tributária nos termos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a prova dos autos não demonstrou de forma cabal a aquisição do fundo de comércio nem conluio fraudulento, limitando-se os atos a contratos de locação e outros elementos que não caracterizam sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária nos termos do art. 133 do CTN; assim, não era necessária a integração pleiteada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada