AREsp 2772309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento (afastando-se a omissão invocada), percebeu-se o caráter protelatório dos segundos embargos e houve prova robusta da sucessão empresarial; assim, a alteração demandada...

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Parties
Agravante: NUTRALY ALIMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Devedora: CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inexigibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NUTRALY ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Reconhecimento de sucessão empresarial e inclusão da sucedora no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento (afastando-se a omissão invocada), percebeu-se o caráter protelatório dos segundos embargos e houve prova robusta da sucessão empresarial; assim, a alteração demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as matérias constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno