AREsp 2956011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão e prequestionamento formulada no recurso especial era genérica, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o exame da pretensão de reconhecimento de sucessão empresarial exigiria reavaliação de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COPAPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Oneros Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Oneros Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COPAPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da sucessão empresarial e seus requisitos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão e prequestionamento formulada no recurso especial era genérica, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o exame da pretensão de reconhecimento de sucessão empresarial exigiria reavaliação de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno