AREsp 3056441 - DECISAO

AREsp 3056441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação do recurso (insuficiência de comando normativo dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRANI DE JESUS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Hereditária, Herdeiros Colaterais, Cônjuge Sobrevivente, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Sucessão Hereditária Herdeiros Colaterais Cônjuge Sobrevivente Regime De Comunhão Parcial De Bens Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IRANI DE JESUS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.658 e 1.659, I, do Código Civil
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação do recurso (insuficiência de comando normativo dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial