AREsp 2571930 - DECISAO

AREsp 2571930 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que, sendo a sociedade extinta por distrato, não é possível, de plano, substituir os sócios no polo passivo sem a instauração do procedimento de habilitação previsto nos dispositivos aplicáveis por analogia, para que em contraditório e ampla defesa se apure a existência de responsabilidade dos sócios; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi admitido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.; Sócio: José Araújo de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem; Agravo Para Subida Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Habilitação (arts. 687 692/689 692 Do Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Processual Extinção De Pessoa Jurídica Habilitação (arts. 687 692/689 692 Do Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

José Araújo de Freitas

Sócio

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem; Agravo Para Subida Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em consequência do distrato e extinção da pessoa jurídica, é possível substituir os sócios no polo passivo sem instauração de procedimento de habilitação
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do procedimento de habilitação (arts. 687 a 692 / 689 a 692 do CPC) à sucessão processual de sociedade extinta
  3. 3 Distinção entre sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que, sendo a sociedade extinta por distrato, não é possível, de plano, substituir os sócios no polo passivo sem a instauração do procedimento de habilitação previsto nos dispositivos aplicáveis por analogia, para que em contraditório e ampla defesa se apure a existência de responsabilidade dos sócios; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi admitido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.