AREsp 2687729 - DECISAO

AREsp 2687729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos arts. 16 e 112 da Lei 8.213/91, reconhecendo o direito exclusivo da agravante, enquanto dependente, ao recebimento de valores pretéritos do benefício apenas no período em que ostentou a condição de dependente (excluindo-se o período anterior ao casamento), e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial compatível com os requisitos legais.

Parties
Agravante: Agravante; Sucessores Postulantes: Filhos maiores do segurado falecido; Dependente Habilitada/reivindicante: Ex-cônjuge do segurado falecido; Parte Falecida: Segurado falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Dependentes, Pensão Por Morte, Aplicação Do Art. 112 Da Lei 8.213/91, Tema Repetitivo 1.057
Previdenciário Processo Civil Sucessão Processual Habilitação De Dependentes Pensão Por Morte Aplicação Do Art. 112 Da Lei 8.213/91 Tema Repetitivo 1.057

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Filhos maiores do segurado falecido

Sucessores Postulantes

Ex-cônjuge do segurado falecido

Dependente Habilitada/reivindicante

Segurado falecido

Parte Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito da ex-cônjuge dependente ao recebimento de valores pretéritos de pensão por morte
  2. 2 Limites temporais da habilitação e efeitos relativos ao período anterior ao casamento
  3. 3 Aplicação do conceito legal de dependente previsto nos arts. 16 e 112 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos arts. 16 e 112 da Lei 8.213/91, reconhecendo o direito exclusivo da agravante, enquanto dependente, ao recebimento de valores pretéritos do benefício apenas no período em que ostentou a condição de dependente (excluindo-se o período anterior ao casamento), e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial compatível com os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial