AREsp 2647248 - ACORDAO

AREsp 2647248 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o provimento dependeria da desconstituição da conclusão do tribunal estadual quanto ao não encerramento da empresa, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Sucessão Processual Agravo Interno Agravo De Instrumento Inclusão De Sócios No Polo Passivo Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do acórdão estadual quanto ao encerramento da pessoa jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Requisitos da sucessão processual para sociedades limitadas (encerramento formal, existência de patrimônio líquido positivo e distribuição entre sócios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento dependeria da desconstituição da conclusão do tribunal estadual quanto ao não encerramento da empresa, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.