AREsp 1958369 - DECISAO

AREsp 1958369 - DECISAO

Verificado que os recorrentes faleceram antes da interposição do recurso especial (e do agravo), os recursos foram tidos como inexistentes; por conseguinte, a decisão de fls. 976-979 foi considerada nula e tornada sem efeito, e o agravo em recurso especial e o recurso especial foram julgados prejudicados, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para regularização da situação processual e posterior prosseguimento do feito.

Parties
Falecido: Giliath Passos de Jesus; Falecido: Eurípedes Maynard Soriano de Jesus; Falecido: Maria Natália Passos de Jesus; Manifestante/parte Interessada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Petição No Agravo Em Recurso Especial (pet N. 01084054/2021) / Decisão Monocrática Sobre Habilitação De Sucessores E Nulidade De Decisão
Outcome
Considerada nula a decisão de fls. 976-979; agravo em recurso especial e recurso especial julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem para regularização da situação processual e posterior prosseguimento do feito.
Legal Topics
Sucessão Processual, Pressuposto De Existência Do Processo, Nulidade, Recursos Interpostos Após O Falecimento
Processo Civil Sucessão Processual Pressuposto De Existência Do Processo Nulidade Recursos Interpostos Após O Falecimento

Case Brief

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Parties

Giliath Passos de Jesus

Falecido

Eurípedes Maynard Soriano de Jesus

Falecido

Maria Natália Passos de Jesus

Falecido

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Petição No Agravo Em Recurso Especial (pet N. 01084054/2021) / Decisão Monocrática Sobre Habilitação De Sucessores E Nulidade De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se recursos interpostos após o falecimento das partes, sem sucessores habilitados no momento da interposição, são existentes ou inexistentes
  2. 2 Regularização da situação processual mediante habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Verificado que os recorrentes faleceram antes da interposição do recurso especial (e do agravo), os recursos foram tidos como inexistentes; por conseguinte, a decisão de fls. 976-979 foi considerada nula e tornada sem efeito, e o agravo em recurso especial e o recurso especial foram julgados prejudicados, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para regularização da situação processual e posterior prosseguimento do feito.

Court Disposition

Considerada nula a decisão de fls. 976-979; agravo em recurso especial e recurso especial julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem para regularização da situação processual e posterior prosseguimento do feito.

Orders

  • Considero nula a decisão de fls. 976-979 e torno-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e o recurso especial interpostos.