REsp 1924184 - ACORDAO

REsp 1924184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o tribunal já havia analisado e fundamentado que a ausência de dissolução e liquidação regular da sociedade impede a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, e a Súmula 435/STJ é inaplicável por tratar de redirecionamento em execução fiscal, matéria distinta da inclusão de sócios por sucessão processual.

Parties
Embargante: RAÍZEN S.A.; Executada/embargado: Postocar Auto Posto de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sucessão Processual, Inclusão Dos Sócios No Polo Passivo, Art. 110 Do CPC, Súmula 435/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Sucessão Processual Inclusão Dos Sócios No Polo Passivo Art. 110 Do CPC Súmula 435/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S.A.

Embargante

Postocar Auto Posto de Serviços Ltda.

Executada/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à Súmula 435/STJ e decisões invocadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ a hipótese de sucessão processual
  3. 3 Requisitos para a sucessão processual previstos no art. 110 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o tribunal já havia analisado e fundamentado que a ausência de dissolução e liquidação regular da sociedade impede a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, e a Súmula 435/STJ é inaplicável por tratar de redirecionamento em execução fiscal, matéria distinta da inclusão de sócios por sucessão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados