REsp 2179688 - ACORDAO

REsp 2179688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não havia prova de dissolução regular e extinção da personalidade jurídica da sociedade; a condição de 'inapta' no CNPJ e a mudança de endereço constituíam apenas indícios insuficientes para deferir a sucessão processual aos sócios, sendo necessária a comprovação da 'morte' jurídica da empresa ou o procedimento adequado (habilitação ou desconsideração, conforme o caso).

Parties
Recorrente: DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrida: Henrimed Comércio e Representação Ltda.; Sócia Indicada: Magda Mara de Oliveira Henriques; Sócio Indicado: Lisandro Henriques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Dissolução De Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, CNPJ Inapto E Seus Efeitos
Civil Processual Civil Sucessão Processual Dissolução De Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica CNPJ Inapto E Seus Efeitos

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Parties

DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Henrimed Comércio e Representação Ltda.

Recorrida

Magda Mara de Oliveira Henriques

Sócia Indicada

Lisandro Henriques

Sócio Indicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios
  2. 2 Prova necessária da dissolução e extinção da personalidade jurídica para deferimento da sucessão processual
  3. 3 Distinção entre sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não havia prova de dissolução regular e extinção da personalidade jurídica da sociedade; a condição de 'inapta' no CNPJ e a mudança de endereço constituíam apenas indícios insuficientes para deferir a sucessão processual aos sócios, sendo necessária a comprovação da 'morte' jurídica da empresa ou o procedimento adequado (habilitação ou desconsideração, conforme o caso).

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento