REsp 2179688 - ACORDAO

REsp 2179688 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve julgamento ultra petita: o acórdão examinou, dentro dos limites do recurso, se havia prova da extinção da pessoa jurídica necessária para a sucessão processual; embora a jurisprudência admita que, havendo perda da personalidade jurídica (art. 110 do CPC), os sócios possam suceder a pessoa jurídica sem instauração do incidente de desconsideração, nos autos não restou comprovada a dissolução/extinção da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se determinou a sucessão processual.

Parties
Embargante: DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sucessão Processual, Dissolução Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Julgamento Ultra Petita
Civil Processual Civil Sucessão Processual Dissolução Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Julgamento Ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 Se a sucessão processual exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Comprovação de dissolução/extinção da pessoa jurídica como pressuposto da sucessão processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve julgamento ultra petita: o acórdão examinou, dentro dos limites do recurso, se havia prova da extinção da pessoa jurídica necessária para a sucessão processual; embora a jurisprudência admita que, havendo perda da personalidade jurídica (art. 110 do CPC), os sócios possam suceder a pessoa jurídica sem instauração do incidente de desconsideração, nos autos não restou comprovada a dissolução/extinção da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se determinou a sucessão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.