AREsp 2149676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que, sendo a extinção da pessoa jurídica equiparada à morte da pessoa natural (art. 110 CPC/2015), deve ser observado, por analogia, o procedimento de habilitação dos arts. 687 a 692 do CPC/2015, com suspensão do processo e citação dos sucessores para exercício do contraditório e ampla defesa; afastou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido e distinguiu-se a sucessão processual da desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ WEBER; Agravante: SANDRA MARGARET ZORZANELLI; Pessoa Jurídica Devedora (extinta): Imagem Vídeo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Sucessão Processual, Procedimento De Habilitação (arts. 687 a 692 Cpc/2015), Extinção Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Procedimento De Habilitação (arts. 687 a 692 Cpc/2015) Extinção Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ WEBER

Agravante

SANDRA MARGARET ZORZANELLI

Agravante

Imagem Vídeo Ltda.

Pessoa Jurídica Devedora (extinta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a extinção da pessoa jurídica, a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC/2015
  2. 2 Se devem ser respeitados os limites legais da responsabilidade patrimonial dos sócios (demonstração de patrimônio líquido positivo e distribuição)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que, sendo a extinção da pessoa jurídica equiparada à morte da pessoa natural (art. 110 CPC/2015), deve ser observado, por analogia, o procedimento de habilitação dos arts. 687 a 692 do CPC/2015, com suspensão do processo e citação dos sucessores para exercício do contraditório e ampla defesa; afastou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido e distinguiu-se a sucessão processual da desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para adoção do procedimento de habilitação dos sócios (observância dos arts. 687 a 692 do CPC/2015 por analogia)