AREsp 2922815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar o art. 110 do CPC/2015 exigiria o reexame de prova quanto à efetiva extinção, dissolução e liquidação da pessoa jurídica, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistindo comprovação da extinção, não se pode incluir os sócios por sucessão processual, cabendo, se for o caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: IMAVEN IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IMAVEN IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 110 do CPC/2015 à pessoa jurídica extinta
  2. 2 Distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e sucessão processual
  3. 3 Necessidade de comprovação da dissolução e liquidação para sucessão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar o art. 110 do CPC/2015 exigiria o reexame de prova quanto à efetiva extinção, dissolução e liquidação da pessoa jurídica, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistindo comprovação da extinção, não se pode incluir os sócios por sucessão processual, cabendo, se for o caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada